A ZWEELER é licenciada e regulada pela Malta Gaming Authority (MGA) para oferecer jogos de apostas à distância (online) pela Internet, no âmbito do Regulamento de Jogos à Distância de 2004. Nos termos das condições da licença emitida pela MGA, a ZWEELER é obrigada a dispor de medidas adequadas para prevenir que os seus sistemas sejam utilizados para efeitos de branqueamento de capitais, financiamento de terrorismo ou qualquer outra actividade criminosa. A ZWEELER é assim obrigada a seguir as disposições contidas no quadro legal Maltês, nomeadamente a Prevenção do Branqueamento de Capitais (Capítulo 373 das Leis de Malta), os Regulamentos da Prevenção de Branqueamento de Capitais e do Financiamento de Terrorismo de 2008 (Aviso Legal 188, de 31 de Julho de 2008 das leis de Malta) e as notas das orientações emitidas pelas Autoridades competentes.

A ZWEELER está plenamente empenhada em ser constantemente vigilante para prevenir o branqueamento de capitais e combater o financiamento do terrorismo, a fim de minimizar e gerir riscos tais como os riscos reputacionais, riscos legais e riscos regulamentais. Está também comprometida com a sua missão social de prevenção da criminalidade grave e em não permitir que os seus os sistemas sejam usados abusivamente em prol destes crimes.

A ZWEELER procurará manter-se actualizada com os desenvolvimentos, quer a nível nacional quer internacional, sobre todas as iniciativas para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Compromete-se a proteger, em todos os momentos, a organização e as suas operações e a salvaguardar a sua reputação e tudo o que se relacione com a ameaça do branqueamento de capitais, o financiamento de terroristas e outras actividades criminosas.

A fim de cumprir as exigências da Lei da Prevenção do Branqueamento de Capitais, os regulamentos e quaisquer orientações, a ZWEELER deve, no mínimo:

1. Designar um dos seus quadros superiores como Responsável por Reportar o Branqueamento de Capitais (RRBC), cujas responsabilidades incluirão os deveres exigidos pelos regulamentos e notas legais de orientação;

2. Tomar as medidas razoáveis para determinar a identidade de qualquer pessoa a quem se propõe a prestar o seu serviço. Para este efeito, o processo de inscrição de jogadores previsto nos Termos e Condições Gerai prevê o processo de diligência que deve ser realizado antes da abertura de uma Conta de Utilizador;

3. Manter permanentemente uma lista online segura de todos os Jogadores registados;

4. Manter a identificação e o registo transaccional, tal como definido nas leis regulamentares e nas notas de orientação;

5. Fornecer formação inicial e contínua a todo o pessoal relevante para que estes estejam conscientes das suas responsabilidades pessoais e dos procedimentos em matéria de identificação de jogadores, monitorização da actividade dos jogadores, manutenção de registos e comunicação de quaisquer transacções não usuais/suspeitas;

6. Garantir que esta política é desenvolvida e mantida em conformidade com a evolução das obrigações legais e regulamentares e com as recomendações das autoridades competentes;

7. Examinar com especial atenção, e na medida do possível, a origem e os efeitos de quaisquer transacções complexas ou de grande dimensão e todas as transacções que são particularmente susceptíveis, pela sua natureza, de estar relacionada com o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo;

8. Reportar qualquer suspeita ou conhecimento de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo à MGA e, se for necessário, à Unidade de Análise de Inteligência Financeira (UAIF), instituído pela lei como Agência do Governo de Malta responsável pela colecta, verificação, processamento, análise e divulgação de informações com vista a prevenir o branqueamento de capitais e a combater o financiamento do terrorismo, e

9. Cooperar com todas as autoridades administrativas e judiciais nos seus esforços para prevenir e detectar actividades criminosas.

Além disso, a ZWEELER deve:

1. Não aceitar abrir Contas anónimas ou Contas abertas com nomes fictícios para que o verdadeiro beneficiário não seja reconhecido;

2. Não aceitar dinheiro dos jogadores. Os fundos podem ser recebidos dos jogadores apenas por qualquer um dos seguintes métodos: cartões de crédito, cartões de débito, transferência electrónica, transferência bancária, cheques e qualquer outro método aprovado pela MGA;

3. Não registar um jogador que tenha menos de dezoito (18) anos de idade;

4. Registar apenas uma única Conta em nome de uma pessoa em particular: práticas de contas múltiplas são estritamente proibidas;

5. As transferências de pagamentos de prémios ou de restituições devem seguir o mesmo caminho de onde os fundos tiveram origem;

6. Não aceitar uma aposta a não ser que uma Conta de Utilizador tenha sido criada em nome do jogador e que existam fundos suficientes na Conta para cobrir o valor da aposta;

7. Não aceitar uma aposta a menos que os fundos necessários para cobrir o valor da aposta tenham sido fornecidos de uma forma aprovada.

8. Não aceitar jogadores que residam ou joguem em jurisdições não-respeitáveis;

9. Não efectuar um pagamento superior a dois mil e trezentos euros (2.300 €) a partir de uma Conta de Utilizador para um Jogador até que a identidade, idade e local de residência do Jogador tenham sido verificados;

10. Se nenhuma transacção tiver sido registada numa Conta de Utilizador por trinta meses, fechar a Conta de Utilizador e transferir o saldo dessa conta para o Jogador, ou se o jogador não puder ser localizado com sucesso, para a Autoridade de Jogos e Lotarias de Malta;

11. Quando se julgar necessário, verificar a credibilidade do jogador junto de terceiros que já tenham fornecido qualquer informação sobre o Jogador e

12. Se houver conhecimento de que uma pessoa tenha fornecido informações falsas na prestação de documentos de diligência, não registar essa pessoa. Quando a pessoa já tiver sido registada, a ZWEELER deve imediatamente cancelar o registo da pessoa como Jogador da empresa.